A transição para o IVA Dual começa em 2026. Empresas precisam revisar contratos, sistemas e créditos acumulados ainda este ano.
O ICMS é o tributo que mais gera litígios no Judiciário brasileiro.
Fonte: STF
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Reforma Tributária 2027
A Reforma Tributária promove a substituição de PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS por dois tributos sobre consumo: a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal), formando o IVA Dual. Trata-se da maior mudança no sistema tributário brasileiro desde 1988.
A transição será gradual entre 2026 e 2033, com regras de transição que exigem planejamento antecipado. Empresas precisam revisar contratos, sistemas de precificação, créditos acumulados e fluxo de caixa tributário já em 2026.
Entenda os prazos, as alíquotas de referência divulgadas pelo Comitê de Transição e como o fim da cumulatividade impacta o seu setor.
ICMS & ISS
ICMS e ISS são os tributos que mais geram disputas judiciais no Brasil. A definição de qual incidirá sobre determinada operação depende da natureza do bem ou serviço, do local da prestação e da legislação estadual e municipal aplicável.
Substituição tributária, diferencial de alíquotas (DIFAL) e não cumulatividade parcial são conceitos que afetam diretamente o fluxo de caixa das empresas. Um erro de classificação pode significar bitributação ou autuação fiscal.
Mapeie os riscos do seu negócio, entenda a jurisprudência atual do STF sobre ICMS na base do PIS/COFINS e saiba onde o seu imposto é efetivamente devido.
IPVA & IPTU
IPVA e IPTU representam a fatia patrimonial da carga tributária. Embora pareçam simples, envolvem questões complexas como avaliação da base de cálculo, isenções, imunidades e descontos por pontualidade que variam conforme o ente federativo.
Muitos municípios aplicam índices de atualização venal que nem sempre refletem o valor de mercado, gerando cobranças abusivas. O mesmo ocorre com o IPVA sobre veículos cujo valor depreciou mais do que a tabela FIPE.
Conheça as estratégias legais para revisão de base de cálculo, as isenções para idosos, deficientes e veículos antigos, e como contestar cobranças indevidas administrativamente.
Imposto de Renda
O Imposto de Renda é o tributo onde planejamento e conformidade mais se entrelaçam. A fronteira entre economizar tributos e cair na malha fina é técnica, fina e exige conhecimento atualizado da legislação.
Para pessoas físicas, as decisões sobre tributação de investimentos, holding familiar, doações com reserva de usufruto e deduções de despesas médicas e educacionais podem representar economias significativas.
Para empresas, a escolha do regime (Simples, Lucro Presumido ou Real), a estruturação de preços de transferência, e a correta apropriação de despesas dedutíveis são decisões estratégicas que impactam a rentabilidade.
Aduaneiro & Comércio Exterior
O despacho aduaneiro é uma operação onde pequenos erros geram grandes consequências. Classificação fiscal (NCM) incorreta, valor aduaneiro mal declarado ou regime tributário inadequado podem resultar em multas, apreensões e até responsabilidade penal.
Regimes especiais como Drawback, RECOPI e entrepostagem aduaneira oferecem benefícios significativos, mas exigem controle rigoroso e cumprimento de contrapartidas junto à Receita Federal.
Do início da operação de importação à nacionalização da carga, cada etapa tem prazos, documentos e tributos próprios (II, IPI, PIS/COFINS-Importação, ICMS-Importação e taxas Siscomex).
Radar Normativo
A legislação tributária brasileira muda diariamente. Portarias, instruções normativas, atos declaratórios e decisões do Carf e STF redefinem regras constantemente. Decisões com base em normativos revogados são o caminho mais curto para o autuamento fiscal.
Manter-se atualizado manualmente é impossível. O Radar Normativo filtra, traduz e contextualiza as mudanças que afetam o seu negócio, separando o que é ruído do que exige ação imediata.
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